Pelo presente instrumento, a ATUAR CURSOS, doravante denominada CONTRATADA, e o ALUNO, doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE COMPRA E ACESSO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
Cláusula 1 – Do objeto
1.1. O presente Termo regula a aquisição de cursos e programas oferecidos pela CONTRATADA, em formato digital ou presencial, disponibilizados exclusivamente mediante matrícula, com acesso individual e intransferível.
Cláusula 2 – Dos prazos de acesso por produto
2.1. O prazo de acesso aos cursos e programas seguirá os critérios abaixo:
I – Cursos Presenciais: acesso ao material complementar online por 1 (um) ano, contado da data de matrícula;
II – Atuar 360: acesso à comunidade, aulas e conteúdos por 1 (um) ano, contado da data de ativação da assinatura;
III – Excel para Processos Seletivos: acesso válido por 1 (um) ano, contado da matrícula;
IV – Atuar Pro MEJ: acesso durante a vigência do contrato firmado entre a CONTRATADA e a empresa júnior parceira do CONTRATANTE.
2.2. Findo o prazo de vigência de cada produto, o acesso será automaticamente encerrado, sem renovação automática, salvo nos casos de assinatura, como o Atuar 360, que poderão ser renovados mediante nova contratação.
Cláusula 3 – Do trancamento e cancelamento
3.1. Os cursos livres oferecidos pela CONTRATADA não possuem modalidade de trancamento ou suspensão temporária de matrícula, salvo quando essa possibilidade estiver expressamente prevista na oferta ou nas condições específicas do produto contratado.
3.2. Após o período de 14 (quatorze) dias corridos da matrícula ou assinatura, prazo de reembolso definido pela CONTRATADA e superior ao prazo mínimo legal aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, eventual cancelamento ou reembolso observará as hipóteses previstas neste Termo, na oferta específica do produto e na legislação aplicável.
3.3. O simples não uso do curso, da comunidade ou das atividades contratadas não gera, por si só, direito a cancelamento, trancamento ou reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas neste Termo e na legislação aplicável.
Cláusula 4 – Do direito de arrependimento e reembolso
4.1. O CONTRATANTE poderá desistir da matrícula em até 14 (quatorze) dias corridos após a compra, com direito ao reembolso integral.
4.2. Para facilitar a identificação e o processamento da solicitação, o pedido deverá ser encaminhado por escrito por um dos canais oficiais de atendimento divulgados pela CONTRATADA, incluindo números de WhatsApp indicados no site oficial da CONTRATADA.
4.3. Após o prazo previsto na cláusula 4.1, eventual cancelamento ou reembolso observará as hipóteses previstas neste Termo, na oferta específica do produto e na legislação aplicável.
Cláusula 5 – Das obrigações da contratada
5.1. São obrigações da CONTRATADA:
I – Disponibilizar o curso ou programa contratado conforme descrição da oferta;
II – Garantir acesso durante o período contratado, ressalvadas interrupções justificadas por manutenção, atualização, segurança ou situações alheias ao controle razoável da CONTRATADA;
III – Manter canais de suporte técnico e pedagógico em horário comercial, das 09h às 18h, em dias úteis.
Cláusula 6 – Das obrigações do contratante
6.1. São obrigações do CONTRATANTE:
I – Utilizar login e senha individual, intransferível e sigiloso;
II – Não compartilhar, reproduzir, distribuir ou comercializar, sem autorização, conteúdos protegidos disponibilizados pela CONTRATADA, sem prejuízo das exceções previstas em lei;
III – Respeitar os prazos de acesso e as regras estabelecidas neste Termo;
IV – Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com suas finalidades educacionais.
Cláusula 7 – Do uso da plataforma
7.1. O acesso é realizado por conta individual, vinculada ao e-mail informado na compra, cabendo ao CONTRATANTE zelar pelo sigilo de suas credenciais e comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer uso indevido de que tenha conhecimento.
7.2. A plataforma poderá registrar o progresso do CONTRATANTE nas aulas e suas interações realizadas por meio dela, incluindo comentários, avaliações, publicações, curtidas, interações na comunidade e perguntas encaminhadas ao monitor de inteligência artificial, para permitir a retomada dos estudos, atendimento de dúvidas, emissão de certificados, segurança, acompanhamento da qualidade e melhoria dos cursos e da plataforma.
7.3. Determinadas interações do CONTRATANTE poderão ficar visíveis a outras pessoas, conforme a funcionalidade utilizada:
I – comentários nas aulas poderão ser visualizados por alunos com acesso ao mesmo curso;
II – publicações, comentários e curtidas na comunidade poderão ser visualizados pelos membros da respectiva comunidade; e
III – nome, foto de perfil e pontuação poderão ser exibidos no ranking aos demais usuários da plataforma.
Quando aplicável, o conteúdo poderá aparecer associado ao nome e à foto de perfil do CONTRATANTE e também poderá ser acessado pela equipe autorizada da CONTRATADA.
O CONTRATANTE deverá considerar que os ambientes de comunidade, comentários e ranking não são privados, devendo evitar inserir informações pessoais desnecessárias, informações confidenciais ou dados pessoais de terceiros.
7.4. Não é permitida a publicação ou transmissão de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador, que viole direitos de terceiros, exponha indevidamente dados pessoais ou confidenciais, ou que promova produtos e serviços alheios à CONTRATADA em desacordo com as regras da plataforma.
A CONTRATADA poderá ocultar ou remover conteúdo que viole estas regras e, quando tecnicamente adequado, realizar ajustes exclusivamente formais necessários à moderação, sem alterar o sentido da manifestação do CONTRATANTE.
Em caso de reincidência ou violação grave, a CONTRATADA poderá suspender temporariamente o acesso às funcionalidades envolvidas ou, quando proporcional à gravidade da conduta, adotar outras medidas cabíveis.
7.5. A CONTRATADA poderá realizar manutenções e atualizações na plataforma, buscando, sempre que razoavelmente possível, realizá-las fora dos períodos de maior utilização e minimizar impactos relevantes no acesso contratado.
7.6. A plataforma poderá oferecer monitor de inteligência artificial destinado a responder dúvidas com base no conteúdo dos cursos.
As respostas são geradas automaticamente, sem revisão prévia individual pela equipe da CONTRATADA, e podem conter erros, imprecisões, informações incompletas ou interpretações inadequadas.
As respostas fornecidas pelo monitor possuem caráter complementar e educacional e devem ser interpretadas no contexto do conteúdo oficial disponibilizado pela CONTRATADA. Elas não substituem o conteúdo dos cursos nem o suporte prestado pelos canais oficiais.
As perguntas e respostas poderão ser registradas para acompanhamento da qualidade, segurança e melhoria do serviço.
O CONTRATANTE não deverá inserir no monitor dados pessoais sensíveis, segredos comerciais, informações confidenciais ou dados pessoais de terceiros que não sejam necessários à formulação de sua dúvida.
7.7. Quando utilizar o programa de indicação, o CONTRATANTE deverá indicar apenas pessoas com quem possua relacionamento prévio e que razoavelmente possam ter interesse nos cursos da CONTRATADA, comprometendo-se a informar somente os dados estritamente necessários disponibilizados no formulário de indicação.
A CONTRATADA não utilizará os dados recebidos por meio do programa de indicação para finalidades incompatíveis com a apresentação de seus próprios produtos e serviços.
7.8. Os certificados emitidos pela CONTRATADA poderão conter código de validação. A pessoa que possuir o código poderá confirmar, por meio da ferramenta pública disponibilizada pela CONTRATADA, informações necessárias à validação do certificado, como o nome do CONTRATANTE e o curso concluído.
Cláusula 8 – Dos dados pessoais
8.1. A CONTRATADA atua como controladora dos dados pessoais tratados no contexto da plataforma e da relação com o CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sem prejuízo de situações específicas em que outro agente de tratamento possa assumir papel distinto conforme a operação realizada.
8.2. Poderão ser tratados, conforme aplicável, os dados fornecidos pelo CONTRATANTE no momento da compra ou cadastro, como nome, e-mail, telefone, documento de identificação e foto de perfil, bem como dados decorrentes do uso da plataforma, incluindo aulas assistidas, progresso, comentários, avaliações, publicações, curtidas, interações com a comunidade, perguntas e interações com o monitor de inteligência artificial, data e horário de acesso, registros técnicos e endereço IP.
8.3. A CONTRATADA tratará os dados pessoais conforme a finalidade de cada operação e a hipótese legal aplicável, incluindo, conforme o caso:
I – execução do contrato e de procedimentos relacionados à contratação, para cadastro, processamento da contratação, liberação e controle de acesso, registro de progresso, suporte e emissão de certificados;
II – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III – exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
IV – legítimo interesse da CONTRATADA, quando aplicável e observado o respeito aos direitos, liberdades e expectativas legítimas do titular, para finalidades como segurança, prevenção a fraudes, melhoria da plataforma e determinadas comunicações relacionadas aos produtos e serviços da própria CONTRATADA; e
V – consentimento do titular, quando exigido pela legislação ou adotado como fundamento para determinada operação de tratamento.
8.4. Os dados poderão ser compartilhados, conforme necessário e proporcional à finalidade, com:
I – prestadores de serviços necessários à operação da plataforma e execução do contrato, como fornecedores de hospedagem, infraestrutura, banco de dados, envio de e-mail, vídeo, meios de pagamento, atendimento e inteligência artificial;
II – ferramentas de medição e publicidade, observado o disposto na cláusula 8.8 e nas preferências do CONTRATANTE;
III – o Hub do MEJ ou outro sistema integrado operado pela CONTRATADA, no caso de produtos em que a integração seja necessária para permitir acesso unificado; e
IV – autoridades públicas, órgãos reguladores, Poder Judiciário ou terceiros quando o compartilhamento for exigido ou autorizado por lei.
A CONTRATADA não comercializa dados pessoais.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a CONTRATADA adotará mecanismo admitido pela LGPD e pela regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme as características do fornecedor, do país de destino e da operação de tratamento.
8.5. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, após o encerramento da relação contratual, pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e às demais hipóteses de conservação autorizadas pela LGPD.
Dados que deixarem de ser necessários serão eliminados ou anonimizados, observados os prazos e critérios de retenção adotados pela CONTRATADA.
8.6. O CONTRATANTE poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais, incluindo, conforme aplicável:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
V – portabilidade, observada a regulamentação aplicável;
VI – informação sobre compartilhamentos realizados;
VII – revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável; e
VIII – demais direitos previstos na legislação aplicável.
As solicitações poderão ser realizadas pelo e-mail suporte@atuarcursos.com ou outro canal oficial posteriormente divulgado pela CONTRATADA.
A eventual eliminação de dados observará as hipóteses legais de conservação e poderá acarretar perda de funcionalidades associadas à conta, como progresso, histórico de estudos, comentários ou conteúdos vinculados ao perfil.
8.7. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos envolvidos no tratamento para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controles de autenticação, gestão de acessos e proteção das credenciais dos usuários.
8.8. A plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar seu funcionamento, analisar sua utilização e, mediante consentimento do CONTRATANTE, realizar ações de publicidade relacionadas aos produtos e serviços da CONTRATADA.
Os cookies estritamente necessários são utilizados para funções essenciais da plataforma, como autenticação, segurança, manutenção da sessão e armazenamento de preferências indispensáveis ao funcionamento do serviço.
Cookies de medição e de publicidade só são utilizados após o aceite do CONTRATANTE, que pode aceitá-los ou rejeitá-los em conjunto no aviso de cookies exibido no primeiro acesso e, a qualquer momento, alterar a escolha pelo link “Preferências de cookies” disponível na plataforma, sem prejuízo das funcionalidades essenciais.
Os cookies de medição e de publicidade são carregados por ferramentas de terceiros, como Google e Meta, que tratam os dados também segundo suas próprias políticas de privacidade.
Cláusula 9 – Das disposições finais
9.1. O presente Termo entra em vigor no momento da matrícula, contratação ou aceite eletrônico do CONTRATANTE, conforme aplicável.
9.2. A tolerância de uma das partes em relação a eventual infração ou descumprimento da outra não implicará novação, renúncia ou alteração contratual, sendo considerada mera liberalidade.
9.3. A CONTRATADA poderá atualizar este Termo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais da plataforma.
Alterações meramente informativas ou que não reduzam direitos já adquiridos poderão ser aplicadas à relação em curso mediante comunicação ao CONTRATANTE.
Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações essenciais do CONTRATANTE serão submetidas a novo aceite quando juridicamente necessário e não prejudicarão direitos decorrentes de contratações anteriores, salvo quando exigidas por lei ou regulamentação.
A CONTRATADA deverá manter registro da versão aceita pelo CONTRATANTE e da respectiva data de aceite.
9.4. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao CONTRATANTE consumidor a possibilidade de ajuizamento da demanda em foro diverso, inclusive no foro de seu domicílio.
Aceite eletrônico
Ao concluir a matrícula ou contratação e manifestar eletronicamente seu aceite após a apresentação deste Termo, o CONTRATANTE declara sua ciência e concordância com suas disposições.
A CONTRATADA manterá registro da versão aceita e da respectiva evidência de aceite.